Segundo a autarquia de Vidigueira, este novo ACEP prevê a
fixação de algumas regalias que tinham sido retiradas aos
trabalhadores pelos anteriores governos.
O direito aos 25 dias
úteis de férias, a consolidação das tolerâncias de ponto no dia
do aniversário do trabalhador e no dia de Carnaval, a justificação
do dia do funeral aquando do falecimento de um familiar na linha
colateral em 3º grau, tio, tia, sobrinho ou sobrinha, e a redução
dos períodos experimentais nos contratos de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado são algumas questões que voltam a
estar contempladas.
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