Câmaras vão receber juros de mora de IMI e IMT
Câmaras vão receber juros de mora de IMI e IMT
Voz da Planície
05/01/2017
As câmaras vão começar a receber, a partir dos próximos dias, juros de mora dos impostos municipais: Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O Governo estima que o total das transferências para os 308 municípios ascende a 78,655 milhões de euros.
Os juros de mora foram retidos pela administração tributária nos últimos 12 anos e esta medida, que consiste na devolução dos valores em falta, insere-se no quadro do pleno acesso dos municípios à informação sobre a sua receita de impostos locais, consagrado no Orçamento do Estado (OE) para 2017.
O OE 2017 consagra ainda, que os municípios passam a ter acesso à informação da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa aos impostos municipais.
