Maria Lúcia Amaral, ministra da Administração Interna (MAI), apresentou ontem a sua demissão, alegando já não dispor das "condições pessoais e políticas necessárias para continuar no cargo". O ainda Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aceitou o pedido de demissão e durante processo de exoneração, e até que seja apontado um novo nome para o cargo, o lugar da demissionária MAI será ocupado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro. A demissão de Maria Lúcia Amaral, está envolta nas várias polémicas dentro do contexto a nível nacional, dos danos causados pelas tempestades Kristin, Leonardo e Marta e pela alegada falta de respostas adequadas e apoio do Governo, face aos múltiplos pedidos das pessoas, autarquias e empresas das regiões mais afetadas.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo pagou uma verba global de 541.674,08 euros como compensação financeira distribuída por 88 agricultores da região afetados pelos incêndios de julho e agosto de 2025. Estes apoios, enquadrados no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, “materializam o compromisso do Estado com a proteção da atividade agrícola, a salvaguarda do rendimento dos produtores e a coesão territorial, assegurando uma resposta pública responsável, eficaz e orientada para o interesse geral”, acrescentou a CCDR do Alentejo em comunicado.
Em comunicado o "PCP deplora processo inaceitável e distancia-se de encenação de eleições" e como tal os "eleitos autárquicos da CDU no Alentejo não participarão nas votações de 12 de Janeiro." O Executivo da Direcção Regional do Alentejo do PCP entende ser necessário tornar públicos alguns pontos que motivaram esta decisão, motivada pela "realização do processo eleitoral visando a eleição de um Presidente e Vice-Presidente da CCDR Alentejo e tendo em conta as recentes alterações introduzidas na orgânica das CCDR, por Decreto-Lei do Governo."
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, marcou hoje as eleições presidenciais para 18 de janeiro de 2026. "Nos termos previstos na Constituição e na Lei Eleitoral, o Presidente da República assinou o Decreto que fixa as eleições presidenciais para domingo 18 de janeiro de 2026, o qual seguiu para publicação no Diário da República", lê-se numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet.
O parlamento aprovou o projeto de lei do PCP que reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, bem como resoluções do Livre e do PAN sobre estabilização de solos e prevenção de incêndios.
O Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses (SEP) marcou para esta sexta-feira, dia 17, uma greve nacional contra a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do Ministério da Saúde, que prevê concentração, de manhã, frente ao Ministério da Saúde e entrega de abaixo-assinado à ministra. A proposta de ACT "tem como único objetivo poupar dinheiro à custa do trabalho dos enfermeiros" e "facilitar a entrega da gestão pública às Parcerias Público Privadas (PPP)", denuncia o SEP, sindicato afeto à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP).
O Governo seguiu a escolha da maioria dos partidos e marcou as eleições autárquicas 2025 para o dia 12 de outubro. A decisão foi tomada a 3 de julho, na reunião do Conselho de Ministros.
Há 60 anos, no dia 22 de maio de 1965 foi publicado o Decreto-Lei n.º 46 350 que criou o Arquivo Distrital de Beja, cuja missão consiste na salvaguarda e preservação da memória coletiva e dos direitos dos cidadãos consubstanciados nos documentos que tem à sua guarda. O Arquivo tem uma exposição patente ao público para celebrar esta efeméride.
Foram assinados esta segunda-feira, 21 de abril, um total de 24 protocolos entre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), num investimento global de 6,7 milhões de euros. Estes investimentos destinam-se à reabilitação de edifícios nos concelhos de Aljustrel, Alter do Chão, Aveiro, Bragança, Cascais (Estoril), Chaves, Fornos de Algodres, Gouveia, Guimarães, Lisboa (Ajuda, Beato, Comando Territorial, Grafanil, ISCPSI, UEP e USHE), Marinha Grande, Setúbal, Sintra (Belas, Queluz e Mem Martins), Valença, Vila Nova de Gaia e Viseu.
A Páscoa é uma celebração da igreja católica da ressurreição de Jesus Cristo. De acordo com o calendário cristão, a Páscoa consiste no encerramento da chamada Semana Santa.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer "manifestamente desfavorável" a um decreto aprovado pelo Governo, que permite transferir troços de estradas nacionais e regionais para as câmaras sem a transferência de verbas para manutenção.
O parlamento reconfirmou hoje um decreto para a desagregação de 135 uniões de freguesia e consequente reposição de 302 destas autarquias segundo os limites territoriais que tinham antes da reforma administrativa de 2013.
O parlamento reaprecia hoje o decreto vetado pelo Presidente da República sobre a reposição de 302 freguesias agregadas durante a reforma administrativa de 2013, que deverá ser reconfirmado pela maioria dos deputados.
Quarta-feira é dia de Falar Claro e no programa de hoje, dia 19 de fevereiro, os comentadores José Pinela Fernandes, advogado, Ana Horta, professora, e Tomé Pires, engenheiro civil, analisam a notícia, divulgada esta semana, de que o campo de tiro de Alcochete vai ser deslocalizado para Mértola, bem como o impacto que o facto do Presidente da República ter vetado o decreto-lei de desagregação de freguesias tem no território. O programa é para ouvir em 104.5 FM, a partir das 10h00.
A Câmara Municipal de Serpa, perante tal veto, referindo à desagregação de freguesias, manifesta a sua "discordância e estupefação, tendo em conta todo o processo que resultou, no dia 17 de janeiro, na aprovação da desagregação e reposição, no caso do concelho de Serpa, da Freguesia de Vale de Vargo", é partilhado no Facebook da autarquia.
O presidente da União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, criticou o veto do Presidente da República à desagregação de freguesias, considerando que Marcelo Rebelo de Sousa “não olhou ao povo”. A União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos é uma das que foi aprovada no Parlamento para ser desagregada.
Fonte do Ministério das Finanças, avançou ao jornal Público, que o Governo vai aprovar num dos próximos conselhos de ministros um decreto-lei que retira "a obrigatoriedade de declarar, para efeitos de IRS do ano passado e anos seguintes, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados acima de 500 euros, como juros, mais-valias ou dividendos, e dos rendimentos não sujeitos a este imposto superiores a 500 euros, por exemplo, subsídio de alimentação, ajudas de custo, seguros."
A Câmara Municipal assinala os 37 anos da elevação de Moura a cidade neste sábado, 1 de fevereiro, data em que foi publicado em Diário da República (DR) o decreto que deu esse reconhecimento, é afirmado em nota de imprensa da autarquia mourense.
A orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi alterada para permitir a nomeação, pelo ministro da Agricultura, de vice-presidentes que terão a seu cargo os departamentos regionais da agricultura, desenvolvimento rural e pescas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) quer ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o decreto-lei do Governo que "altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos. A tutela retirou aos municípios a fixação das tarifas da água e resíduos", uma decisão que a Associação diz "violar a autonomia do poder local”, pode ler-se no documento enviado à nossa redação.
"O governo da AD anunciou por decreto o “pacote da imigração”, promulgado em tempo recorde pelo Presidente da República. Não passaria de mero eleitoralismo, se não estivesse em causa a vida de milhares de pessoas, em setores com tanto peso na economia como a agricultura, a construção, a hotelaria ou os cuidados domiciliários", frisa Alberto Matos na crónica de opinião que pode ler e ouvir aqui.
As candidaturas às legislativas antecipadas de 10 de março podem ser apresentadas até 29 de janeiro, enquanto as coligações entre partidos têm de ser comunicadas até um dia antes, segundo o calendário divulgado pela CNE. A campanha eleitoral decorrerá entre 25 de fevereiro e 08 de março, nos termos da legislação eleitoral.
O preço dos medicamentos vai deixar de constar das embalagens a partir de janeiro, sendo as farmácias obrigadas a prestar a informação na fatura ou recibo emitido, segundo um decreto-lei publicado em Diário da República.
O Alentejo já está totalmente coberto por Unidades Locais de Saúde (ULS), com a entrada em funcionamento da quarta na região, que agrega o hospital de Évora e 14 centros de saúde, tal como a Voz da Planície já tinha avançado em novembro do ano passado.
O Estado central, a Câmara de Évora e mais seis entidades são os fundadores da associação que vai gerir a Capital Europeia da Cultura Évora2027, cujo decreto-lei de criação foi publicado em Diário da República.
A assinatura do decreto presidencial que oficializa a demissão do primeiro-ministro, que terá efeitos a partir de sexta-feira, deixa o Governo em gestão, limitado aos atos estritamente necessários ou inadiáveis à continuação da sua atividade.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que vai formalizar a demissão do Governo na próxima quinta-feira, dia 7, e apontou a dissolução do parlamento para 15 de janeiro.
O Alentejo vai ficar totalmente coberto por Unidades Locais de Saúde (ULS), a partir de janeiro de 2024, com a entrada em funcionamento da quarta na região, que agrega o hospital de Évora e 14 centros de saúde.
Salário Mínimo Nacional aumenta 60 euros mensais e "corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9 por cento".
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que alarga o subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica e que também vai permitir aos desempregados de longa duração acumularem salário com uma parte desta prestação social.
O Governo aprova hoje, 21 de setembro, um diploma que alarga o acesso ao apoio aos juros do empréstimo e estabiliza o valor das prestações, seis meses após a publicação do decreto-lei dos apoios à renda e ao crédito da casa.
O decreto-lei que cria o programa de apoio aos espaços que integram a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC), que a Direção-Geral das Artes (DGArtes) contava ter aberto em abril, foi aprovado na quinta-feira, 24, em Conselho de Ministros.
O Governo prolongou até final de setembro o regime remuneratório aplicável às horas extraordinárias prestadas pelos médicos nos serviços de urgência, segundo o decreto-lei publicado em Diário da República.
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e a Federação Nacional de Educação(FNE) saúdam como positiva a decisão do Presidente da República (PR) de devolver ao Governo o decreto sobre progressões na carreira. Manuel Nobre, do SPZS, sublinha que a “luta deu resultados, em particular na valorização da profissão."
Já foi publicado em Diário da República o decreto-lei que procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno. Identificamos o que vai mudar.
O Governo aprovou o decreto que reclassifica a igreja matriz de Castro Verde como monumento de interesse nacional, passando a ser denominada Basílica Real.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que vai permitir a instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento das prisões e estabelecer o respetivo regime de utilização.
O reforço do abono de família foi publicado em Diário da República, sexta-feira, dia 18, num decreto-lei que atualiza os escalões de acesso e estende a prestação a menores estrangeiros não nascidos em território português.
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) sublinhou que “muito falta fazer” no que se refere ao estatuto da agricultura familiar, cujo decreto foi publicado há cerca de quatro anos, com os problemas do setor a agravarem-se.
O Conselho de Ministros anunciou a aprovação de um decreto-lei que altera o regime que permite aos professores com doenças incapacitantes, ou familiares próximos nessa situação, mudar para uma escola mais próxima. As novas regras são para aplicar no próximo ano letivo, 2022/23.
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