CNA: Estatuto da Agricultura Familiar é “menos ágil, mais injusto e muito menos abrangente”
Beatriz Torres Valente
Segundo a Confederação Nacional dos Agricultores, o decreto-Lei 81/2021, que “altera os requisitos para o reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo”, constitui um “eloquente exemplo do labirinto de equívocos a que o Governo se presta quando finge que quer, não querendo”, e acusa o governo de ignorar “a realidade” e excluir “grande parte dos pequenos produtores”.
Em comunicado, a CNA refere que, após vários meses de anúncios públicos sobre a revisão do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), “o Governo espalha-se ao comprido com as alterações no acesso ao EAF, anulando os efeitos dos tímidos passos positivos que vinha dando”.
A Confederação realça que, a tutela “de um EAF reservado aos muito pequenos produtores familiares” passa a um EAF em que “a grande maioria destes pequenos produtores ficará de fora”, ao querer aplicar uma regra que “obriga a que 20% do rendimento coletável do agregado familiar seja proveniente da agricultura.”
Com os novos critérios restritivos, o Governo torna praticamente irrelevantes os passos positivos dados por este Decreto-Lei, reforça a CNA, restringindo ainda mais o acesso às medidas que vinham sendo tomadas, e que iam ao encontro, ainda que de forma insuficiente, dos direitos consagrados no EAF, incluindo a majoração da bonificação da linha de crédito de curto prazo, que este Decreto-Lei introduz.
A CNA sempre afirmou que é necessário agilizar e simplificar o acesso ao EAF, ao mesmo tempo que é preciso dar passos decididos e adequados para a concretização dos direitos consagrados no EAF, questão fundamental os agricultores para alargar a sua importância prática e a adesão dos mesmos.
