Esta instrução foi uma das deliberações da ERS no primeiro trimestre deste ano, segundo a lista hoje divulgada, e foi dirigida à Santa Casa da Misericórdia de Serpa (SCMS), que gere o Hospital de São Paulo (HSP), em Serpa.

Na deliberação, consultada pela agência Lusa, o regulador refere que a SCMS deve “garantir, em permanência, o cumprimento integral do acordo” celebrado com as entidades de saúde, no âmbito do qual o hospital integra o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Em concreto, pode ler-se, a gestora do hospital tem que assegurar o “funcionamento do serviço de urgência avançado no horário previsto” no acordo e o “acesso universal dos utentes do SNS aos cuidados de saúde de que carecem”.

Segundo ERS, “de entre as obrigações assumidas” pela SCME no acordo com as administrações regionais de saúde (ARS) do Alentejo e Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) “destaca-se a de garantir o funcionamento, durante todo o ano e 24 horas por dia, de um serviço de urgência avançado”.

O regulador recorda que, na madrugada do dia 30 de junho de 2023, um utente, acompanhado pela família, tentou recorrer ao serviço de urgência do HSP, que se encontrava então encerrado.

“Não assegurou ao utente o direito de acesso universal aos cuidados de saúde de que carecia, não tendo o prestador assegurado qualquer assistência médica ao paciente, nem tão pouco realizado o preenchimento da respetiva ficha de utente”, salienta.