O movimento Juntos pelo Sudoeste, vem salientar em nota de imprensa, que a Resolução de Conselho de Ministros, recentemente publicada a 27 de julho de 2021, que “define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva”, configura “uma sobreposição de regimes jurídicos”, relativamente ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
A resolução tem como objetivo operar um regime para certificar a atividade agrícola no Perímetro da Rega do Mira e outras práticas. Fátima Teixeira, do movimento Juntos pelo Sudoeste, em declarações à Voz da Planície, explica como esta resolução pretende certificar produtos como uma produção sustentável, porém relembra que há explorações dentro do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o que exige normas mais restritivas que não têm vindo a ser cumpridas.
O movimento sente que
esta resolução foi um “atropelo” às leis que já existiam, refere Fátima
Teixeira, e que serve para “limpar a imagem dos produtos que saem desta região”,
que na perspetiva do movimento Juntos pelo Sudoeste “não podem ser de produção
sustentável” considerando que não se têm cumprido as leis estabelecidas no
regime jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), decretado em 2011.
O Juntos pelo Sudoeste apela à aplicação rigorosa da AIA, e relembra que, “dentro da hierarquia do Direito, uma Resolução de Conselho de Ministros não afasta um Decreto-Lei, como é o caso do Decreto-Lei que institui a AIA”, e ainda que o objetivo da RCM de 27 de julho de 2021 seja criar um mecanismo menos exigente, que os produtores possam usar para que as suas explorações sejam “avaliadas” dos pontos de vista já referidos, “esse mecanismo não terá legitimidade, uma vez que já existe o referido regime de AIA que continuará a não ser cumprido”.
