O decreto da Assembleia da República envolve alterações legislativas ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos.

As medidas mais contestadas são "a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado."

O pacote prevê ainda "isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos «gold», o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024."

Quando vetou o diploma, em agosto passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa criticou a ausência de consenso partidário sobre o Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina Gonçalves, reafirmou a ideia de haver equilíbrio no programa.

Recordamos que o parlamento aprovou, no dia 22 de setembro, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do Partido Socialista (PS), numa reapreciação após o veto do Presidente da República. Votaram contra o Partido Social Democrata (PSD), o Chega, Iniciativa Liberal, Partido Comunista Português (PCP) e Bloco de Esquerda (BE). O Livre e o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) abstiveram-se.