Este decreto-lei foi um dos primeiros pilares do programa Mais Habitação e das poucas medidas já em vigor uma vez que o grosso das medidas deste pacote foi remetido para discussão no parlamento, por contemplar matérias de competência exclusiva da Assembleia da República - como sucede com as questões fiscais -, tendo a lei, entretanto aprovada pela maioria socialista, sido vetada pelo Presidente da República.

No caso das medidas já em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao apoio ao crédito, o Conselho de Ministros irá proceder a algumas mudanças que visam, por um lado, dar alguma previsibilidade às famílias com crédito à habitação e que têm visto neste último ano a prestação do empréstimo registar subidas a cada renovação, e, por outro, reforçar o valor do apoio ao pagamento dos juros. O objetivo da medida que, disse, tem estado a ser trabalhada com o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos (APB) é contribuir para que "as famílias tenham mais confiança relativamente" ao planeamento das suas despesas, diminuindo o receio de que "haja subidas repentinas [das taxas de juro pelo Banco Central Europeu] e novas subidas nas atualizações dos referenciais [Euribor]".

Outro dos diplomas que deverá ser aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira, 21, contempla um alargamento da medida atualmente em vigor sobre o apoio à bonificação dos juros, o que deverá passar pela alteração de critérios e pelo estabelecimento de uma bonificação de maior valor.

Recordamos que o parlamento volta a discutir hoje, 21 de setembro, a lei do Mais Habitação, depois do veto do Presidente da República, em 21 de agosto, em que Marcelo Rebelo de Sousa expressou um "juízo negativo" às medidas propostas pelo Governo e criticou a ausência de consenso.