Aljustrel

A alteração ao PDM da Câmara Municipal de Aljustrel foi publicada no dia 30 de Dezembro, em “Diário da República”, e surge da obrigação legal imposta, através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, que refere que os Planos Municipais de Ordenamento do Território devem incluir as regras de classificação e qualificação dos solos, estipulando um prazo de cinco anos para o realizar, terminando o mesmo a 13 de Julho deste ano.

Segundo o município aljustrelense “para além das já referidas regras de classificação e qualificação dos solos, será ainda também delimitada a REN do Município, designadamente, de acordo com as orientações estratégicas nacionais e regionais que foram revistas em 2019”.



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