A moção apresentada pelos eleitos da Coligação Democrática Unitária (CDU) e aprovada por unanimidade na Assembleia de freguesia, realizada em dezembro passado, pretende que, com o reforço da fiscalização, as situações de habitação precárias em que muitos migrantes vivem, sejam identificadas e denunciadas, evitando a "exploração de seres humanos, que habitam em condições sub-humanas, e sem qualquer tipo de dignidade".

O texto da moção refere ainda que cabe à autarquia a atribuição de licenças de habitabilidade e de utilização, sendo também da competência da Câmara, a sua fiscalização.

Alguns dos locais em que residem estes migrantes, tem licença para outros fins que não habitação, nomeadamente comércio e serviços, “configurando um arrendamento ilegal (...) , e em que as condições de segurança, quer ao nível de incêndios, inundações e deterioração de edifícios não são observadas”, pode ler-se na moção.