Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Plataforma Portuguesa Para Os Direitos Das Mulheres
Em 2026, a igualdade entre mulheres e homens continua a ser um horizonte em disputa. Apesar de décadas de compromissos internacionais, nenhum país do mundo alcançou ainda a plena igualdade de jure entre mulheres e homens, e em média, segundo o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Comité sobre o Estatuto das Mulheres para a 70ª Sessão da CSW, as mulheres dispõem apenas de cerca de 64% dos direitos legais reconhecidos aos homens. Num mundo atravessado por crises simultâneas – conflitos armados, instabilidade económica, emergência climática, transformação digital acelerada e fragilização das instituições democráticas – os direitos das mulheres são frequentemente os primeiros a ser questionados e os últimos a ser plenamente garantidos. Estamos perante um crescente retrocesso político e social, logo o direito de mulheres e raparigas a aceder à justiça encontra-se sob pressão precisamente quando é mais necessário. Multiplicam-se discursos que procuram relativizar ou deslegitimar conquistas históricas do movimento feminista, ao mesmo tempo que persistem desigualdades estruturais profundas: discriminação no trabalho e na proteção social, violência masculina sistémica contra mulheres e raparigas e obstáculos ao exercício efetivo de direitos fundamentais. Neste contexto, reafirmar a centralidade dos direitos humanos das mulheres e exigir a sua concretização prática, nas leis, nas políticas públicas e na vida quotidiana, é uma responsabilidade coletiva e uma condição essencial para a sustentabilidade democrática.
À semelhança do que se observa em vários contextos internacionais e europeus, também em Portugal as organizações de mulheres enfrentam desafios crescentes num contexto político e social marcado pela intensificação de discursos populistas e antidemocráticos. Estes discursos têm instrumentalizado questões relacionadas com a igualdade entre mulheres e homens, procurando deslegitimar o trabalho das organizações feministas e fragilizar o papel da sociedade civil na defesa dos direitos humanos.
A sustentabilidade destas organizações constitui, hoje, um dos principais desafios para a realização efetiva dos direitos das mulheres e para o acesso à justiça. A dificuldade em aceder a modelos de financiamento previsíveis, plurianuais e adequados às necessidades estruturais das organizações obriga muitas delas a operar num regime de financiamento fragmentado e dependente de projetos de curta duração. Este modelo compromete a estabilidade das equipas, limita a capacidade de resposta às necessidades das mulheres e enfraquece o papel estratégico da sociedade civil na prevenção da violência, no apoio às vítimas e na promoção da igualdade.
A subvalorização institucional das políticas de igualdade reflete-se também nas opções governativas. Portugal continua sem dispor de um ministério dedicado à igualdade, estando a Secretaria de Estado da Juventude e da Igualdade integrada no Ministério da Cultura, Juventude e Desporto. Esta configuração institucional tende a dispersar responsabilidades políticas e a reduzir a centralidade das políticas de igualdade na agenda governativa.
Num contexto em que o acesso à justiça para todas as mulheres e raparigas é reconhecido internacionalmente como uma condição essencial para a realização dos direitos humanos e para o funcionamento das democracias, as organizações de mulheres continuam a desempenhar um papel fundamental. Em Portugal, estas associações asseguram trabalho de proximidade com as comunidades, apoiam vítimas de violência, contribuem para a monitorização das políticas públicas e promovem a literacia democrática e em direitos humanos.
Reforçar as condições estruturais para o trabalho das organizações de mulheres, garantindo financiamento adequado, reconhecimento institucional e participação efetiva nos processos de decisão, é, por isso, um passo indispensável para que os compromissos nacionais e internacionais em matéria de igualdade entre mulheres e homens se traduzam em justiça efetiva na vida das mulheres e das raparigas.
