O diploma já foi publicado e alarga "a vigência de alguns artigos do decreto-lei n.º 56-B/2021, de 07 de julho, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais no âmbito da pandemia da doença covid-19". Neste âmbito é garantido o fornecimento de serviços essenciais de água, eletricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e comunicações eletrónicas até ao final de março de 2022, não sendo permitida a sua suspensão.

Até esta data, os consumidores que estejam desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado "igual ou superior a 20%", face aos valores do mês anterior, podem também solicitar a suspensão temporária dos contratos de telecomunicações, sem penalizações, retomando-se em 01 de abril ou noutra data a acordar com o fornecedor.