O guia pretende informar os cidadãos sobre quem detém a competência em cada situação e a que entidade devem ser apresentados os requerimentos ou comunicações, contribuindo para uma maior clareza e simplificação dos processos administrativos.

Trata-se de um documento actualizado, que reúne informação sobre diversas áreas de interesse para a população e entidades colectivas, nomeadamente actividades económicas, espaço público e publicidade, protecção civil e gestão florestal, transportes, mobilidade e trânsito, direitos e cidadania, ambiente e saúde pública. O guia inclui ainda referências à legislação aplicável e aos regulamentos municipais em vigor.

No concelho de Odemira, as responsabilidades do licenciamento de proximidade são partilhadas entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia. A autarquia intervém nas vias, espaços e equipamentos sob gestão municipal ou concessão, bem como em situações que abrangem mais do que uma freguesia, cabendo às entidades competentes a solicitação dos pareceres legalmente exigidos.

Ao cidadão compete o cumprimento dos requisitos e obrigações previstos na lei e nos regulamentos municipais associados aos licenciamentos concedidos.

Esta iniciativa resulta de uma candidatura ao Programa Operacional Regional do Alentejo, Alentejo 2020, no âmbito do eixo da Capacitação Institucional e Modernização Administrativa.