O Parlamento aprovou o projeto de lei do PAN que vem consagra “uma reivindicação antiga do partido no sentido de que os cidadãos quando em situação de sem-abrigo passem a ter direito a deter cartão de cidadão”.
Os sem abrigo podem para este efeito indicar a morada de locais como a morada de junta de freguesia ou câmara municipal; do serviço territorialmente competente da Segurança Social; de associação ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos; o endereço de um apartado; ou um número de telefone ou endereço de correio eletrónico, caso as restantes alternativas se mostrem inviáveis.
Até à aprovação desta iniciativa, as pessoas em situação de sem abrigo estavam limitadas na possibilidade de assumirem a sua individualidade e personalidade, com impactos no potencial fortalecimento das diretrizes para a sua plena integração societária. Com a aprovação deste projeto lei podem “ver assim cumpridos os seus direitos de cidadania para um igual acesso a oportunidades económicas e sociais sem opressões ou limitações, bem como às condições necessárias e basilares para o exercício da sua cidadania sem necessidade de terem de indicar uma residência”, frisa o comunicado do PAN.
