“O Pessoas - Animais - Natureza (PAN) pretende assegurar a criação de uma linha financeira de apoio extraordinário aos titulares de crédito à habitação relativo a habitação própria permanente, sob gestão do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana”, lê-se no projeto que deu entrada no passado dia 15, na Assembleia da República.

De acordo com a proposta, o objetivo é disponibilizar aos “titulares de crédito, com rendimentos até dois mil e 700 euros mensais, um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da prestação mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 36 por cento, de forma a permitir o pagamento da prestação devida”.

O PAN propõe que estes empréstimos possam ser pedidos “a partir de dia 1 de fevereiro de 2023”.

“Desta forma, criar-se-ia um mecanismo de ajuda pública que permitiria às famílias com crédito à habitação ter ao seu dispor meios adicionais para fazer face à escalada das taxas de juro”, defende a porta-voz, que critica a “inação do Governo”.

Através de um outro projeto-lei que entregou no mesmo dia no parlamento, a deputada única do PAN propõe “prolongar de três para cinco anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, prevista no artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”.

Com esta medida, o PAN quer “aliviar as famílias que contraíram crédito à habitação nos últimos anos e que por esse motivo poderão ter prestações maiores” e defende que a medida “poderá ser, também, uma compensação destas famílias por não terem acesso à possibilidade de dedução de despesas com juros no âmbito do Imposto sobre Rendimento Singular (RSI)”.

O “preocupante impacto” que os aumentos das taxas de juro poderão ter nos rendimentos das famílias, demonstram “a necessidade de se adotarem medidas fiscais de apoio às famílias com créditos à habitação, a cujas necessidades as medidas aprovadas pelo Governo acodem apenas parcialmente”, defende o PAN.

No mesmo dia, a deputada única do PAN entregou também outro diploma, no qual propõe alterar o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, estabelecendo que “o período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana”, além de consagrar 25 dias úteis de férias.

O PAN “vê a redução do período normal de trabalho, conforme previsto no Código do Trabalho, como uma medida necessária de forma de garantir a igualdade entre todos os trabalhadores”, considerando “ser da maior justiça social a aproximação entre o setor público e o setor privado em matéria laboral”.

“Para além disso, é preciso valorizar os recursos humanos das empresas, aprofundando continuamente os direitos dos trabalhadores, criando melhores condições laborais e ambientes de trabalho mais saudáveis, assegurando-lhes mais tempo para o lazer, reconhecendo que estes são o mais importante”, defende Inês de Sousa Real, alertando que “a elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas”.

O partido propõe que, se forem aprovadas, estas propostas entrem em vigor a 1 de janeiro do próximo ano.