Deu entrada no Tribunal Constitucional (TC) um recurso contencioso da decisão que resultou na declaração de nulidade de 157.205 votos pelo Círculo Eleitoral da Europa, um valor que “representa mais de 80 por cento do total de votos” obtidos. O PSD apresentou um protesto contra esta situação e o PAN, o Livre, o Chega, o Volt Portugal e o Movimento Alternativa Socialista utilizaram como forma de protesto o recurso ao TC.
O PAN considera, na nota enviada à nossa redação, inconstitucional a exigência de junção de fotocópia do cartão de
cidadão (CC) ou bilhete de identidade (BI) ao boletim de voto, propondo, em
contrapartida, que seja declarada, sim, a inconstitucionalidade da presente
norma. Por conseguinte, o PAN defende que seja declarado nulo o resultado
eleitoral apurado para se proceder à recontagem dos votos.
