Portugal: arrancou a obrigatoriedade do processo de faturação
Ana E. de Freitas
24/01/2021
Todas as grandes empresas portuguesas, com mais de 250 trabalhadores, fornecedoras da Administração Pública estão a faturar eletronicamente, seguindo o estabelecido no decreto-lei 123/2018. Desta forma, Portugal começa a cumprir a obrigatoriedade de utilizar a fatura eletrónica, de acordo com as normas da União Europeia.
A 18 de abril de 2020 iniciou-se a obrigatoriedade de receção de faturas para todas as administrações públicas e estava previsto que outras empresas também o fizessem até essa data. No entanto, devido à pandemia, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública decidiu alargar o período de transição para que as empresas pudessem adaptar os seus sistemas de faturação aos requisitos estabelecidos.
Espera-se que 2021 seja o ano da transformação digital nas administrações públicas de Portugal, uma vez que, a partir de julho deste ano, todas as PMEs terão que cumprir com esta obrigação; por sua vez, as microempresas terão de cumprir esta medida até 1 de janeiro de 2022.
