O PSD refere, no requerimento, que o “Governo continua a não cumprir o estabelecido no decreto-lei 23/2015, situação que prejudica, muito, o regular funcionamento dos órgãos de comunicação social a serem abrangidos por estes apoios, uma vez que são obrigados a esperar vários meses pelo respetivo financiamento, o que gera incerteza, custos acrescidos e sobretudo afeta o planeamento orçamental do ano seguinte”.

No documento, o PSD pergunta para “quando está agendada a publicação do despacho relativo ao montante dos apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir às candidaturas de 2022”. Se os “órgãos de comunicação podem, face ao aumento dos equipamentos e de alguns orçamentos terem mais de um ano, reprogramar as candidaturas que eventualmente já tenham entregue. E para “quando está previsto abrir o período de candidaturas para o ano de 2023”.