O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) quer ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o decreto-lei do Governo que "altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos. A tutela retirou aos municípios a fixação das tarifas da água e resíduos", uma decisão que a Associação diz "violar a autonomia do poder local”, pode ler-se no documento enviado à nossa redação.
"Vários autarcas criticam medida que impede as autarquias de ajustar os preços às especificidades socioeconómicas das regiões. O Partido Socialista não compreende o retrocesso a uma lei que vigorou de 2014 até 2021 e que assentava num equilíbrio correto entre os poderes dos municípios e do Estado e do regulador", é referido no documento enviado à nossa redação.
Na semana passada foi publicado o decreto-Lei que volta a condicionar o poder discricionário dos titulares públicos dos sistemas de gestão de águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos, voltando a atribuir esse poder à ERSAR. Para a ANMP "esta alteração representa um retrocesso, desconsiderando a diversidade das realidades locais que têm impacto direto na definição justa das tarifas de água e gestão de recursos", é frisado também.
