Simbolo da CDU

Na moção: “Proximidade das culturas intensivas e superintensivas aos perímetros urbanos ”, os eleitos da CDU chamam a atenção, entre outras matérias para as questões que estas situações estão a geral, “legítimas preocupações junto da população, em particular de Ervidel e São João de Negrilhos, no concelho de Aljustrel. Neste contexto, a AM de Aljustrel deliberou “manifestar o seu protesto face à instalação de culturas intensivas e superintensivas nas imediações das áreas urbanizadas; solicitar que o Executivo Municipal tome todas as diligências junto das entidades envolvidas para que se assegure o bem-estar e a saúde das populações afetadas; solicitar ao Executivo Municipal que tome todas diligências junto do Ministério da Agricultura para que o mesmo faça a monitorização das práticas agrícolas que irão ser utilizadas, nomeadamente a utilização de fitofármacos, assegurando a segurança e a saúde dos seus munícipes, bem como a responsabilização por possíveis efeitos nefastos para as populações” e "reivindicar que a Câmara Municipal aplique o princípio da precaução, disposição integrante do ordenamento jurídico comunitário e nacional, que permite que o Município, na área da sua jurisdição, atue de modo a prevenir que venham a ocorrer danos graves sobre o território e a saúde pública.”

Na moção: “Repor as freguesias extintas - um imperativo democrático” é recordado, entre outros aspetos, que se perdeu “a proximidade dos eleitos com as populações, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos.” E foi deliberado “reclamar do Governo e da Assembleia da República, as medidas legislativas necessárias para reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respetivos órgãos autárquicos” e “reclamar que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no ato eleitoral de 2021.”

Na moção “Pela aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco” é referido que “os trabalhadores das autarquias pugnam há muito pela regulamentação e aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, cuja previsão legal remonta a 1989” e que “esta é uma justa reivindicação de milhares de trabalhadores que asseguram funções essenciais à saúde pública e à vida das comunidades, às quais estão associadas condições de insalubridade, penosidade e risco, hoje agravadas pela crise pandémica, sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação, como se impõe. Posto isto, a AM de Aljustrel “exorta o Governo e os partidos políticos com representação parlamentar a regulamentarem de forma urgente este direito”.


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