A CAP afirma que apesar da lei em vigor consagrar um apoio percentual face ao valor das faturas de eletricidade, o que foi publicado em Portaria (n.º 265-B/2020 de 16 de novembro) foi "um apoio percentual face à potência contratada, o que resulta em montante irrisórios, que em muito pouco ou nada apoiam o setor, desrespeitando totalmente a decisão da Assembleia da República."
A CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal rejeita na íntegra "o teor da portaria, enganoso ou enganado face ao que foi aprovado e está em vigor, e exige que a Portaria regulamente o que foi efetivamente aprovado pelo Parlamento. O Governo – qualquer Governo – não pode regulamentar através de Portaria contrariando especificamente o que a Lei do Orçamento aprovou. A Portaria tal como está deve ser revogada. Tão brevemente quanto possível deve ser publicada uma nova que dê cumprimento à Lei do Orçamento que estabeleceu expressa e inequivocamente apoios percentuais face ao valor das faturas e não face ao valor da potência contratada."
"Se tiver sido engano, tem de ser corrigido. Se tiver sido enganosa, além da correção tem de haver assunção de responsabilidades políticas", diz a CAP.
