"Competências cíveis e criminais regressam aos tribunais"
"Competências cíveis e criminais regressam aos tribunais"
Voz da Planície
São discutidos hoje, no Parlamento, os projetos lei do Governo e do PCP que propõem alterações ao atual mapa judiciário. Nesta quarta-feira vai também, a plenário, o projeto de resolução do BE com recomendações sobre esta matéria. No caso da Comarca de Beja, os tribunais que existiam antes da reforma de 2014 voltam a ter competências cíveis e criminais e reabre o Tribunal de Mértola.
Recorde-se que a reforma introduzida em 2014, pelo Governo do PSD/CDS-PP, deixou o Tribunal de Mértola como Secção de Proximidade, em regime de exceção e que as alterações propostas agora, para o atual mapa judiciário, mantêm uma única comarca no distrito, a de Beja, mas introduzem, igualmente, tal como a Voz da Planície anunciou na passada semana, o regresso de competências na área de família e menores a Moura, Ourique e Almodôvar.
Mudanças que significam, na opinião do deputado do PCP, eleito por Beja, João Ramos, o reaproximar da justiça aos cidadãos, um objetivo comum aos dois projetos lei. O parlamentar explicou, igualmente, as alterações previstas nos dois diplomas que começam hoje, a ser discutidos.
As alterações ao atual mapa judiciário só serão implementadas em janeiro de 2017.
