Em comunicado o "PCP deplora processo inaceitável e distancia-se de encenação de eleições" e como tal os "eleitos autárquicos da CDU no Alentejo não participarão nas votações de 12 de Janeiro." O Executivo da Direcção Regional do Alentejo do PCP entende ser necessário tornar públicos alguns pontos que motivaram esta decisão, motivada pela "realização do processo eleitoral visando a eleição de um Presidente e Vice-Presidente da CCDR Alentejo e tendo em conta as recentes alterações introduzidas na orgânica das CCDR, por Decreto-Lei do Governo."
No comunicado, o Executivo da Direcção Regional do Alentejo do PCP, descreve os seguintes pontos que motivaram a sua decisão:
1 – O Decreto-Lei do Governo que altera a orgânica das CCDR - publicado em Diário da República na véspera de Natal, sem qualquer discussão pública nem consulta às autarquias locais - representa, tal como o PCP já afirmou em comunicado de 24 de Dezembro de 2025, um passo mais na governamentalização das políticas regionais e no adiamento sine-die da Regionalização.
São responsáveis políticos por este facto desde logo o Governo que emitiu um Decreto-Lei à margem da Assembleia da República, optando por não ouvir entidades regionais, autarquias locais e mesmo actuais dirigentes das CDDR. Mas também o Partido Socialista que negociou e deu o acordo a esta alteração, e à forma antidemocrática como foi aplicada, alteração que, sublinhe-se, entrou em vigor já depois de convocadas as eleições para o Presidente e um Vice-Presidente das CCDR e esgotado o prazo para apresentação de candidaturas a essa eleição.
2 – A nova orgânica das CCDR torna ainda mais evidente que a sua criação nunca visou uma abordagem de regionalização, descentralização e participação democrática na definição, aplicação e escrutínio de políticas com impacto regional. Ao contrário, e como se pode constatar agora com ainda maior visibilidade, as CCDR afirmam-se com uma correia de transmissão do Governo e dos interesses que este defende.
3 - Estas alterações acentuam ainda mais a farsa em que consistiu a propaganda em torno da “democratização das CCDR” tornando-as ainda mais um instrumento de centralização de poder de decisão sobre políticas regionais e atribuição de verbas, com um funcionamento opaco, desprovido de verdadeiros mecanismos de escrutínio, ainda mais propicio à tentativa de imposição de mecanismos de dependência, alimentação de clientelas e, por conseguinte, à promiscuidade entre o poder económico e o poder político.
4 – Se já era grave PSD e PS terem negociado e acordado sozinhos estas alterações (facto afirmado pela Presidência da República na nota pública sobre a promulgação do Decreto-Lei), mais grave é que tais negociações tenham sido acompanhadas de uma espécie de “tratado de Tordesilhas” negociado entre as direcções do PSD e do PS, com o envolvimento das suas estruturas e federações regionais, distribuindo entre si os cargos de Presidente e Vice-Presidentes das cinco CCDR existentes, tratando assim as diversas regiões do País como coutadas partidárias.
5 – No que à CDDR do Alentejo diz respeito tal “negócio” – que se materializou numa candidatura única acordada entre PS e PSD e numa actuação das estruturas destes dois Partidos no Alentejo, que obstaculizou na prática o surgimento de candidaturas mais abrangentes e representativas – adquire ainda maior gravidade e carácter antidemocrático dada a correlação de forças existente na região, onde a CDU é a segunda maior força no colégio eleitoral que elege o Presidente da CCDR.
Trata-se de um deplorável desrespeito pela região Alentejo, pelas suas instituições democráticas (desde logo as autarquias locais) e por diversas entidades, incluindo aquelas que compõem o Conselho Regional do Alentejo, dado que PS e PSD atrevem-se ao despautério de negociar e “indicar” o vice-presidente a ser eleito pelo Conselho Regional. PS e PSD abandonam assim a prática comum na região de se tentar construir os mais amplos
consensos, assegurar a maior representatividade possível e as melhores soluções para o funcionamento das diversas estruturas regionais - prática essa construída durante décadas com um contributo fundamental do PCP e da CDU.
6 – Face às alterações referidas e perante um processo “eleitoral” inaceitável sob diversos pontos de vista, o Executivo da Direcção Regional do Alentejo do PCP informa que, após articulação com os organismos competentes e com os eleitos autárquicos do PCP e da CDU, estes irão agir em defesa do respeito pelas autarquias locais e pelo seu papel na região, bem como de outras entidades e instituições. Nesse sentido não irão compactuar, e apelam
a todos os democratas que não legitimem um processo eleitoral que é na prática uma encenação e um acto de desrespeito para com a Região, para com o Poder Local Democrático, e, por consequência, para com a democracia.
Por conseguinte os eleitos da CDU não irão participar nas votações agendadas para dia 12 de Janeiro.
