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"Ferreira do Alentejo vence a primeira batalha"

"Ferreira do Alentejo vence a primeira batalha"


A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo afirma, em nota de imprensa, que por todo o troço entre Santa Margarida do Sado e Figueira dos Cavaleiros já é possível constatar o regresso dos trabalhos às obras abandonadas do IP8.

Recorde-se que o Tribunal Central Administrativo condenou a EP - Estradas de Portugal e obrigou-a a proceder à reposição de sinalização nas obras abandonadas do IP8 no prazo máximo de 180 dias e que o restabelecimento de condições mínimas de segurança, decorrem da ação administrativa comum interposta pela Câmara de Ferreira do Alentejo.
A autarquia que apresentou uma ação judicial sob a forma de providência cautelar em abril de 2013, mais tarde em março de 2014, uma ação administrativa comum, vê agora a Estradas de Portugal condenada e obrigada a introduzir no prazo máximo de 180 dias, três medidas cautelares: sinalização de toda a envolvente da obra; construção de vedações em ambos os lados da infraestrutura para impedir o acesso das populações à obra e colocação de sinalização de segurança na EN 259/ IP8.


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