USDB aplaude decisão do TC

O coordenador da União de Sindicatos do Distrito de Beja aplaude a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho.

O Governo foi prepotente, desrespeitou a Constituição e agora o Tribunal Constitucional deu razão àquilo que os sindicatos e os trabalhadores defendiam. Esta é a reacção de Casimiro Santos, coordenador da União de Sindicatos do Distrito de Beja, estrutura afecta à CGTP-IN, relativamente à decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.

O acórdão responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no Tribunal Constitucional em Julho do ano passado.

O Tribunal Constitucional declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral.