BE

Um dos problemas que se coloca, segundo o BE, prende-se com a habitação indigna para os trabalhadores das explorações do Perímetro de Rega do Mira.

Segundo o BE é do "conhecimento público e do Governo que o alojamento de trabalhadores migrantes afectos às estufas desta área agrícola tem sido feito em condições indignas e não obedece às directrizes da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de Maio, que não permite a impermeabilização ou construção de estruturas, permitindo apenas “dispensa de autorização de instalação de estruturas amovíveis e ligeiras”. De acordo com o BE, “em vez de proceder com a notificação e regularização da situação a partir dos promotores destes investimentos agrícolas, o Governo veio agora adaptar a legislação às necessidades dos promotores, equiparando as estruturas em que os trabalhadores vivem a estruturas complementares à actividade agrícola, normalizando e permitindo a legalização da invasão de respostas de habitação indignas que se tem verificado”. 

O BE afirma que “nesta proposta, estas estruturas complementares à actividade agrícola, vulgo habitação de trabalhadores, poderão albergar, cada uma, 150 trabalhadores em 10m2” e “cada exploração poderá permitir este tipo de respostas até um máximo de 400 trabalhadores por exploração dependendo da sua área de implementação”. Para o BE o Governo, para além de equiparar respostas habitacionais a equipamentos agrícolas, não garante as condições da habitação dignas aos trabalhadores.



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