Um dos
problemas que se coloca, segundo o BE, prende-se com a habitação indigna para os
trabalhadores das explorações do Perímetro de Rega do Mira.
Segundo o BE é do "conhecimento público e do Governo que o alojamento de
trabalhadores migrantes afectos às estufas desta área agrícola tem sido feito
em condições indignas e não obedece às directrizes da Estratégia Nacional de
Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030, aprovada pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de Maio, que não permite a
impermeabilização ou construção de estruturas, permitindo apenas “dispensa de
autorização de instalação de estruturas amovíveis e ligeiras”. De acordo com o
BE, “em vez de proceder com a notificação e regularização da situação a partir
dos promotores destes investimentos agrícolas, o Governo veio agora adaptar a
legislação às necessidades dos promotores, equiparando as estruturas em que os
trabalhadores vivem a estruturas complementares à actividade agrícola,
normalizando e permitindo a legalização da invasão de respostas de habitação
indignas que se tem verificado”.
O BE afirma que “nesta proposta, estas estruturas complementares à actividade agrícola, vulgo habitação de trabalhadores, poderão albergar, cada uma, 150 trabalhadores em 10m2” e “cada exploração poderá permitir este tipo de respostas até um máximo de 400 trabalhadores por exploração dependendo da sua área de implementação”. Para o BE o Governo, para além de equiparar respostas habitacionais a equipamentos agrícolas, não garante as condições da habitação dignas aos trabalhadores.
© 2024 Rádio Voz da Planície - 104.5FM - Beja | Todos os direitos reservados. | by pauloamc.com